Lula sanciona taxação de produtos importados até US$ 50 comprados por pessoas físicas

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Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, que é um imposto estadual. A nova lei, porém, inclui no preço, antes da incidência do ICMS, o Imposto de Importação (federal) de 20% sobre o valor da compra.

A taxação passa a valer a partir de 1º de agosto, prazo que será estabelecido por uma medida provisória (MP) a ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (dia 28).

A introdução dessa cobrança foi negociada entre o Congresso Nacional (que queria proteger os empresariado nacional da chamada concorrência desleal com os produtos importados das gigantes do e-commerce asiáticas) e a área econômica do governo.

A solenidade de sanção da nova lei ocorreu durante um encontro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão. Esta é a instância de diálogo entre o Executivo e a sociedade civil. Foi a terceira reunião do grupo com o presidente Lula.

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A taxação dos importados foi incluída no texto que trata do Mover — programa proposto pelo governo federal ao Congresso Nacional para conceder incentivos para a indústria automobilística. Assim, montadoras que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidas em dinheiro até 2028.

O programa é uma prioridade do Palácio do Planalto e visa a modernizar a indústria automotiva brasileira no rumo da economia verde.

A proposta determina ainda que as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo que começa com R$ 3,5 bilhões neste ano e chega a R$ 4,1 bilhões em 2028.

A proposta também indica a criação de um imposto “verde” sobre produtos industrializados que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental.